Secretarias Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFIN

Atribuições

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFIN

5.1 Atribuições Gerais do Secretário
  • Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas;
  • Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a sua Secretaria;
  • Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;
  • Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria;
  • Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado;
  • Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
  • Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige,
  • Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados;
  • Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria.
  • Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos;
  • Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.);
  • Promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do município;
  • Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil;
  • Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades de seus órgãos de sua pasta;
  • Exercer outras atividades correlatas.

5.2 Atribuições Específicas da Secretaria
  • Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis Estadual e Federal de governos;
  • Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias, Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
  • Administrar, fiscalizar e arrecadar tributos;
  • Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
  • Representar o Município em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;
  • Conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município;
  • Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
  • Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os ajustes do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras, para obtenção de financiamentos, ou recursos a fundo perdido, para o desenvolvimento de programas municipais;
  • Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
  • Prestar apoio técnico, em matéria de planejamento, administração e finanças, às demais Secretaria Municipais;
  • Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, relativas a tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;
  • Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do Município;
  • Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
  • Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município;
  • Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
  • Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
  • Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
  • Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
  • Proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos, emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
  • Expedir atos normativos concernentes a elaboração orçamentária, a execução e a administração das dotações e dos recursos Municipais;
  • Estabelecer e promover as medidas que garantam o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral do Município;
  • Administrar os recursos financeiros do Município;
  • Exercer outras atividades correlatas.

5.3 Comissão Permanente de Licitação – CPL
5.3.1 Atribuições Específicas da CPL
  • Assegurar a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios, com justiça, e responsabilidade;
  • Elaborar o instrumento convocatório de licitação (Edital), através da modalidade pertinente e de acordo com os requisitos de lei;
  • Fazer a divulgação do Instrumento convocatório de licitação para fornecedores e prestadores de serviços através de aviso de Edital, conforme determina a legislação pertinente;
  • Entregar cópia do Edital aos interessados na licitação e esclarecer todas as dúvidas sobre o Edital;
  • Receber a proposta contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial;
  • Elaborar as atas de reunião e emitir relatórios de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação;
  • Fazer divulgação do resultado do julgamento da habilitação ou da inabilitação dos concorrentes participantes da licitação, de acordo com o disposto em lei;
  • Efetuar a devolução das Propostas Comerciais dos concorrentes inabilitados;
  • Examinar as propostas comerciais e proceder com o julgamento, consignando em ata;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Encaminhar o Processo Administrativo com toda a documentação, após o transcurso dos prazos recursais, à Autoridade Superior para homologação do procedimento licitatório e a adjudicação de contrato com o concorrente julgado vencedor da licitação. 5.4 Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte – PREVIJUNO 5.4.1 Atribuições Específicas do PREVIJUNO
  • Gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores efetivos;
  • Garantir a participação de representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes o direito de acompanhar e fiscalizar a administração;
  • Dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e ainda proteção à maternidade e à família;
  • Garantir meios de subsistência nas doenças, invalidez temporária ou permanente, reclusão e morte;
  • Proceder a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os inativos e pensionistas do regime, com periodicidade não superior a 05 (cinco) anos;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Instituto, bem como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.